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| Mais de 300 processos prescreveriam em janeiro ( Foto divulgação) |
O principal órgão de fiscalização e controle das contas públicas no Ceará pretende julgar um total de 2.613 processos ligados aos municípios cearenses e que correm o risco de prescrever, sem que sejam julgados.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) as ações envolvem Tomada de Contas de Gestão, Tomada de Contas Especial, Prestação de Contas, Denuncias dentre outros assuntos ligados aos municípios cearenses e que foram herdados do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).Ainda segundo a Corte de Contas, para garantir maior celeridade e evitar a prescrição e arquivamentos destes, o TCM tem realizado sessões extraordinárias das Câmaras e do Pleno, com o intuito de julgar principalmente os processos que prescreveriam no próximo dia 28 de janeiro.
Em em seu portal, o TCE destacou que foram identificados 306 processos que poderiam apresentar perda do direito do Estado punir, dentre estes um oriundo do município de Pindoretama, julgado na última segunda-feira(21/01) e que determinou a devolução de R$277 mil aos cofres da Prefeitura, quando analisado uma Tomada de Contas Especial, relativa ao ano de 2013 e condenou, após julgamento dos autos que a então secretária de Educação do município, a devolver valores, após ser identificado pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas do transporte escolar daquele município.
