NOSSA EQUIPE RECEBE DENUNCIAS
A equipe do PORTAL JOVEM foi procurada por um cidadão que se diz perseguido politicamente por alguns agentes públicos. Este cidadão nos informou que está havendo no interior das secretarias algumas medidas irregulares.
A medida seria o uso de corretivo no livro de ponto para aplicar falta no funcionário que ousar sair do trabalho alguns minutos mais cedo, ou mesmo resolver algum problema pessoal durante o horário de trabalho. Este ato ainda estaria atingindo diretamente o salário do funcionário e assim prejudicando-o.
Sobre o Livro de Ponto: segundo o cidadão que nos procurou, é um documento de uso e controle exclusivo dos funcionários e qualquer ação dessa natureza o responsável poderá responder em processo. O livro de ponto é um documento fundamental para o levantamento das horas e dias trabalhados, além dos repousos. é exigido então, a assiduidade e a pontualidade. A assiduidade corresponde a frequência durante toda a semana. E a pontualidade faz referência ao comparecimento pontual nos horários de início e fim da jornada.
Além do mais, o funcionário que nos procurou ainda citou que é estudante e em alguns casos pode haver, como já houve, algum seminário, congresso, e outras atividades extra-curriculares da grade de seu curso no município e assim precisa participar. Dessa forma o funcionário, desde que comprovada sua participação, não pode sofrer prejuízo em sua remuneração, é o que diz o art. 25 da lei municipal 509/2008 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. No mesmo artigo, mais precisamente no parágrafo único é garantido aos funcionários a ausência uma hora antes do término do expediente normal se este também for matriculado em cursos noturnos de formação educacional.
A assessoria jurídica do município deve estar atento a isso, e servir não apenas para apagar o fogo, mas para prevenir o incêndio!
Postagem: PORTAL JOVEM
