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CÂMARA É RECOMENDADA À "DESAPROVAR" CONTAS

03 novembro, 2017

VÁRIAS IRREGULARIDADES FUNDAMENTARAM PARECER NEGATIVO DO TCE
Município de Moraújo (Foto reprodução)
Com a extinção do TCM, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou a julgar processos que tramitam na antiga corte e que estavam passíveis de prescrição. 

Na última Quarta-Feira(01) a Câmara Municipal de Moraújo, "recebeu recomendação" da Corte para proceder com  a desaprovação das contas de governo do governo do Município relativas ao ano de 2012.O posicionamento do TCE se deu após ser concluído que a Prefeitura apesar de recolher dos servidores a cota do INSS deixou de repassar ao Instituto Nacional de Seguro Social o valor de R$ 26.216,53, além de acumular uma dívida de mais de R$ 3 milhões com o instituto ao longo dos últimos anos. 

Além da apropriação indébita constatada, outra irregularidade que fundamentou o parecer negativo por parte do Tribunal foi o fato de o então prefeito não ter deixado em caixa saldo suficiente para o pagamento de despesas contraídas nos oito últimos meses de seu mandato. Em agosto passado o TCE,  redistribuiu 17.592 processos referentes ao período de 2000 a 2017 e que envolve os 184 municípios cearenses foram divididos em 12 listas, por exercício e  encaminhadas aos respectivos relatores. A data de votação das contas de governo na antigas Pedrinhas não foi divulgado até o fechamento desta edição.

Redação Online
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