PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO IGNORAM CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
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| Morro da Santa Cruz ao fundo da imagem: Foto: Freire Filho |
O Morro da Santa Cruz
deverá até o final deste mês receber uma visita técnica do Corpo de Bombeiros.
Mesmo em vigor há quase dois anos a Lei 624/2014 de
07 de abril de 2014 tem sido ignorada
pelo poder legislativo e executivo, onde com base na fundamentação
legal fica evidente a contradição da
realidade com o que elenca a legislação em vigor, como a exemplo dos Art.1º, 4º
e 5º do Código de Postura do Município. Com vista grossa a problemática por
parte das autoridades competentes o caso já foi denunciado a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – CEDEC, que em Conferência realizada neste município
em 2010 já havia condenado a habitação irregular no morro. Além da visita da
Defesa Civil o caso poderá ser repassado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
– CREA e ao IBAMA, considerado que a recente abertura de uma via de acesso ao
morro pode favorecer no aumento do número de residências impossibilitando no
futuro a remoção das famílias da área por carência de recursos.
O CMDS e
COMDEMA que também já tomaram conhecimento da problemática discutem intervir no
processo de habitação irregular do Morro, avaliando que o Governo Municipal
sinalizaria condições favoráveis para a
retirada de moradores da área, devido em poucos meses desapropriar/adquirir terrenos
equivalente a 03 (três) campos de futebol e apresentar previsão orçamentária
destinada a construção de casas populares como expresso da Lei Orçamentária
deste ano.
Enquanto estas providências não são adotadas, a Prefeitura defende
que “está
transformado um sonho antigo daquela comunidade em realidade e que com a com a
estrada concluída, a comunidade local passará a contar com os serviços
ofertados pelo Poder Publico proporcionando melhores condições de vida aos
moradores locais” como informa a matéria
em seu novo site.
Post.Francisco Freire
