JUVENTUDE DO BRASIL INTEIRO SE MOBILIZA
Maioridade penal é a idade que a lei brasileira define para as pessoas que podem ser presas no sistema penitenciário quando cometem delitos (crimes). Hoje esta idade é de 18 anos, a mesma idade em que assumimos a maioridade civil.
Mas e aí, não acontece nada com o adolescente que comete atos infracionais? Ele está “livre”? É importante lembrar que quando adolescentes (12 a 17 anos) cometem algum delito (ato infracional), também recebem uma “pena”, definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como “Medida Socioeducativa”. Essas medidas são aplicadas levando em conta o tipo de ato cometido e a capacidade do/a adolescente de cumprir a medida, podendo o adolescente, inclusive ser encaminhado para um Centro de Internação, onde é possível permanecerpor até três anos. As medidas têm um caráter punitivo e educativo, para que o/a adolescente possa ter a oportunidade de estabelecer um novo convívio com a sociedade.
Mas há no nosso Congresso Nacional (Câmara de Deputados Federais) cerca de dois projetos para alteração na Constituição Federal Brasileira,propondo a redução da idade penal, para 16 anos ou 14 anos.
Por isso as Pastorais da Juventude de todo o Brasil (PJMP, PJ, PJE, PJR) lançaram um movimento contra a Diminuição da Maioridade Penal. Veja só:
Motivos para dizer não à redução da maioridade penal
1 – Porque é tarefa de toda a sociedade enfrentar e encontrar respostas humanitárias para seus problemas, assim como criar condições para um tratamento PRIORITÁRIO e ABSOLUTO na proteção, na escuta, no respeito e no cuidado com crianças, adolescentes e jovens, para a construção da Sociedade do Bem Viver.
1 – Porque é tarefa de toda a sociedade enfrentar e encontrar respostas humanitárias para seus problemas, assim como criar condições para um tratamento PRIORITÁRIO e ABSOLUTO na proteção, na escuta, no respeito e no cuidado com crianças, adolescentes e jovens, para a construção da Sociedade do Bem Viver.
2 – Porque acreditamos que os/as adolescentes e jovens são sujeitos de direitos que estão em formação e construção de seus projetos de vida e, portanto, merecem ser cuidados/as, acolhidos/as e respeitados/as.
3 – Porque sabemos que nenhuma experiência de vida no sistema penitenciário pode contribuir para o processo de reeducação e reintegração dos/as jovens na sociedade.
4 – Porque o/a adolescente demanda um tratamento diferenciado, com especial enfoque para sua orientação e efetiva recuperação, que somente por ser obtida em instituição própria, em que exista uma proposta pedagógica séria e definida de acordo com as orientações do Estatuto da Criança e do/a Adolescente.
5 – Porque a vida dos/as adolescentes e jovens do Brasil é marcada por relações de violência (físicas e estruturais) e pela ineficiência de políticas públicas no campo dos direitos (educação, lazer, cultura, trabalho e saúde...), que são garantias para uma vida segura.
6 – Porque o sistema penitenciário brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, inserção e reeducação e, ao contrário, tem se mostrado uma escola do crime, pois apenas 18% dos/as agentes da violência desenvolvem alguma atividade educativa e 72% vivem em total ociosidade.
7 – Porque a desigualdade social é uma das principais causas da violência. O Brasil ocupa a 84ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano, entre 169 países pesquisados, com a pior colocação da América Latina (dados de 2011).
8 – Porque não desejamos criminalizar a pobreza, já que a maioria da população carcerária no Brasil é formada por empobrecidos/as. Dos/as encarcerados/as, 95% são absolutamente pobres, 89% nunca tiveram emprego fixo ou atividade produtiva, 70% deles/as não completaram o ensino fundamental e 10,5% são analfabetos/as.
E você? É contra ou a favor da Diminuição da Maioridade Penal?
Post.: Douglas Alcântara
