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| Encontro contou com participação da Policia Militar e Policia Civil |
No último dia 17 de fevereiro, alguns comerciantes de Alcântaras, estiveram participando de um encontro para receberem informações e tirarem dúvidas quanto ao Art.242 da Lei 13.106/15 que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes.
O encontro que teve início às14:30m no Salão do Centro de Referência e Assistência Social, Maria Alice Gomes, contou com a participação da Policia Militar, Advogado do conselho e de dois inspetores da Delegacia da Policia Civil de Sobral. De acordo com o Conselho Tutelar, a reunião teve caráter informativo “Foi uma reunião informativa. A gente fez uma convocação para todos os donos de bares, tanto da sede como do restante do município para que a gente pudesse está discutindo o art.242 com relação a
Desde 17 de março de 2015, a lei proíbe a venda, fornecimento, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência e o descumprimento da determinação pode resultar em pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil além da medida administrativa de interdição do estabelecimento.
Post.Francisco Freire
