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| Desde sua criação Casa não teve concurso público realizado |
Uma lei sancionada pelo prefeito de Alcântaras e
publicada no último dia 22 de abril no Diário Oficial Eletrônico do Município
criou em caráter de provimento em comissão, o cargo de Assessor Jurídico do
quadro de cargos da Câmara Municipal.
O documento que cita” Fica criado ao Quadro Geral dos Cargos de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Alcântaras, um (1) cargo de
Assessor Jurídico, símbolo ASJI” destaca ainda que o cargo, integrará a estrutura
administrativa do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal e que o subsídio
do cargo em comissão, instituído fica fixado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil
e oitocentos reais).
Até então, a função de Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal era feita por meio de prestação de serviços, uma ve que desde sua
criação a casa nunca chegou a realizar concurso público para provimento de
cargo efetivo, Em outubro de 2018, segundo o Setor pessoal da Casa, haviam oito
funcionários prestando serviços ao legislativo alcantarense.
Post.Francisco Freire
