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| Serra da Meruoca situa em região de APA ( Foto divulgação) |
Considerado instrumento preventivo e que envolve a realização de três fases distintas, ou seja, no procedimento que analisa as condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor, a Licença Ambiental Municipal ainda é emitida em grande parte do Ceará somente pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente é o que aponta a própria autarquia que lista apenas 13% dos município cearenses que apresentaram ao Governo do Estado comunicação oficial sobre o desempenho de tal competência em seus territórios, conforme dispõe a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente de nº01 publicada há quase três anos.
A 'autorização' que regulamenta a realização de obras e atividades de impacto regional e local, além de uma Licença Prévia,também requer pedidos dos dos empreendimentos quanto a Licença de Instalação e Licença de Operação, um processo demorado e que poderia ser facilitado com a participação e estruturação dos municípios através de syas Secretarias Municipais de Meio Ambiente ou empresa pública afim.
Na Região Norte, onde com base na lista atual, apenas os municípios de Ipú e Sobral realizam tais procedimentos, empreendimentos milionários já chegaram a ser embargados após denuncias, como ocorreu na Serra da Meruoca, onde um condomínio de luxo foi embargado pelo IBAMA, após ser comprovado a derrubada de mata em área de proteção ambiental e em zona de mata atlântica.
Apesar de envolvem em grande parte obras, outras atividades de manejo dos recursos naturais também necessitam o aval das autoridades ambientais, como as queimadas que na Serra da Meruoca, por exemplo precisam da autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e a própria SEMACE, mas que ainda continua a acontecer de forma ilegal.
De acordo com o Secretário de Agricultura de Alcântaras, no município parcerias tem estreitado a relação da prefeitura com o ICMBio e apesar do município não emitir licenças, ações de orientação e fiscalização vem sendo realizadas.
