MATÉRIA FOI APROVADA NO ÚLTIMO DIA 07 E EM SEGUNDO TURNO NO SENADO
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| Medida deve aliviar despesas das prefeituras (Foto freire Filho) |
Uma Proposta de Emenda à Constituição do Senado Federal (PEC) aprovada na última quinta-feira.07, e em segundo turno deve aumentar em quatro anos o prazo para que estados e municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial, com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
A informação é da Confederação Nacional dos Municípios que defendeu a importância do texto substitutivo da PEC 212/2016 durante a Campanha Não deixe os municípios afundarem.
A matéria que recebeu 390 votos e foi aprovada por unanimidade estabelece que as ordens de pagamentos das dívidas contraídas pelos governos após trânsito em julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e estende e 2020 para 2024 o prazo para o pagamento que também não deve ter incidido juro moratório e atualização monetária além de prevê limitação do parcelamento em relação à receita de cada Município, permitindo ainda que os Municípios realizem acordos diretos com os credores.
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. O regime especial para pagamento das dívidas já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
Redação Online
Com informações da CNM
