DECISÃO JUDICIAL FOI PUBLICADA NESTE DIA 07 DE NOVEMBRO
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| Imagem: Luis Carlos Silva |
A data para a ocorrência de renovação da mesa diretora da Câmara Municipal de Alcântaras, zona norte do Ceará, deverá ser definida até o inicio da segunda quinzena deste mês. Devido uma decisão judicial emitida pelo Juiz de Direito da Comarca de Alcântaras A Câmara Municipal da cidade deve realizar dentro do prazo de 10 dias a eleição para renovação da mesa diretora. Ainda segundo o documento divulgado no Visão Norte, tão logo seja realizado as eleições, os candidatos eleitos devem tomar posse, entendendo que o mandato da presidência da casa é de apenas um ano conforme discriminado na Lei Orgânica do Município não permitindo reeleição de seus membros para o referido posto. Em Alcântaras, com base no teor da decisão o mandato da presidência deveria ter sido encerrado em 31 de dezembro de 2013, sendo portanto desconsiderado o Art.27 do Regimento Interno do Parlamento Municipal a qual estabeleceria mandato dos membros da mesa por 02 anos, permitindo recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Com a determinação, cronologicamente Alcântaras deverá conhecer a nova mesa diretora do poder legislativo até o dia 17 de novembro de 2014, sendo aplicado multa de R$ 1.000 diário quando descumprida a sentença.
Post.Francisco Freire
