| Ação contará também com apoio da Câmara de Vereadores |
Uma campanha de
conscientização sobre o fornecimento e a venda de bebidas alcóolicas para
menores de idade deverá contar com a participação do Ministério Público
Estadual em Alcântaras. Na última semana, conselheiros tutelares, o prefeito
municipal, secretários e vereadores estiveram reunidos para tratar o assunto
que tem resultado em inúmeros problemas no ambiente escolar.
Durante o uso da tribuna
na última sexta-feira (29), o vereador Gilberto Freire (PR) destacou que a casa
irá prestar total apoio a causa e que em um segundo momento, além das
representações já envolvidas também será chamado representantes da justiça.
Em
todo o Brasil, para fins de atuação, um dos principais norteadores das ações do
Conselho Tutelar é o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) que teve há
cerca de quatro anos o inciso I do artigo 63 do decreto-lei 3.688/4 revogado, uma vez que foi sancionada
a lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica
para crianças e adolescentes e que prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa
de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou
entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar
dependência.
Post.Francisco Freire
