REGULARIZAÇÃO DAS NORMAS DE TRÃNSITO DEVEM OCORRER DENTRO DE 45 DIAS
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| Trânsito no centro de Alcântaras ( Foto Edilson Ângelo) |
Depois de várias tentativas de emplacar voluntariamente a utilização do capacete por parte dos condutores e das frustradas campanhas de conscientização da segurança no transito, associada ao número alarmante de mortes registradas no trânsito, o município de Alcântaras, zona norte do Ceará, deverá criar sua Guarda Municipal por 'recomendação' do Ministério Publico do Estado do Ceará.
A medida listada em ação civil publica, foi requerida na última sexta-feira (15/06) pelo promotor de justiça, Carlos Augusto Tomaz Vasconcelos, que responde pelas Promotoria de Justiça das Comarcas de Alcântaras e Meruoca e dentre os objetivos pede ao Estado do Ceará a retirada da ordem de proibição para equipes da PRE possam atuar em rodovias estaduais que cortam ambos os municípios serranos seja na sede urbana e/ou distritos; a celebração de convênios entre as Prefeituras e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará; a regularização completa das normas de circulação no prazo de 45 dias além da realização de campanhas educativas e criação da Guarda Municipal, cita matéria veiculada em sue portal.
Em ambas a cidades, as medidas requeridas em pedido de urgência visam efetivar as normas de trânsito e reduzir o número de acidentes e por isso foram requeridas em sede de tutela antecipada, para que questões ligadas a implementação da municipalização do trânsito ocorram antes mesmo da sentença final ser despachada pelo juiz.
Post. Francisco Freire
