MUNICÍPIO PODE FICAR IMPEDIDO DE CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS
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| irregularidades podem gerar sanções ao município (Foto reprodução) |
A Prefeitura de Alcântaras aparece entre as 62 prefeituras do Ceará que deixaram de enviar as contas relativas ao mês de dezembro de 2017 dentro do prazo. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) a situação é irregular, uma vez que o prazo final para o envio da documentação expirou no último dia 31 de janeiro passado.
Ainda segundo o TCE um oficio contendo a relação dos municípios que não apresentaram a prestação de contas foi enviado ao Gabinete do Governador e o atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades.
Também na última quinta-feira(08) a Corte divulgou o resultado do monitoramento dos portais de transparência municipal e identificou irregularidade (Tempo Real TR) no sítio eletrônico da prefeitura, durante consulta realizada no dia 24 de janeiro de 2018.Na Zona Norte além de Alcântaras não se atentaram para o prazo limite do SIM outras treze prefeituras. A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Gabinete, que informou que o "prefeito já tomou conhecimento e vai sentar com a contabilidade para ver uma solução para o problema", destacou Glerton Mendes.
Redação Online.
