CONVÊNIO: SEDUC E EX-PREFEITO MUNICIPAL FORAM PENALIZADOS
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Devido a omissão da prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de Educação do Estado por meio de um convênio junto a Prefeitura de Moraújo, na Zona Norte do Ceará, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou na última terça-feira, 20/12, como irregular a Tomada de Contas Especial apresentada e imputou ao ex-prefeito da cidade o débito de mais de quatro mil reais, com prazo de trinta dias para comprovação de pagamento ao Tribunal. Na mesma decisão o TCE multou em R$ 2.361,00 o Coordenador Administrativo da Seduc. O convênio em destaque tinha a finalidade de apoiar a implantação do programa estadual de transporte escolar dos alunos da rede oficial de ensino fundamental, médio,EJA e Educação Especial e teria investimentos de mais de RS 18 mil.
Ainda e acordo com o TCE o não pagamento das quantias citadas a cobrança judicial da dívida será feita pela PGE e o nome dos responsável serão incluídos no Cadastro de inadimplência da Fazenda Estadual e na lista de inadimplentes do TCE.
Redação Online C/ informações do TCE
