CÂMARA NÃO APROVOU PROJETO DE LEI SOBRE O PMSB
Depois de prorrogar situação de emergência pela sétima vez em virtude da estiagem que assola o Ceará há mais de dois anos, o município de Alcântaras entrou em 2015 declarando também Estado de emergência no âmbito do saneamento básico.
Por meio do Decreto Nº 20141231-1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do último dia 06 de janeiro, foi decretado situação de anormalidade provocada pela não aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico ( PMSB).No documento está expresso que a situação ocorreria devido a desídia ( inércia) da Câmara Municipal para a aprovação do Projeto de Lei sob nº 20141223-1 de 23 de dezembro de 2014 que trata sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cria um Conselho Social para este fim.
Devido este fator e considerando que após o último dia do ano anterior foi vetado acesso a recursos federais destinados aos serviços de saneamento básico para as cidades que não instituíram o controle social realizado por conselho municipal e, que o Legislativo Municipal não haveria aprovado o referido projeto por insuficiência de quorum, em tempo hábil para sanção. A Prefeitura Municipal declarou situação de emergência. em virtude da configuração de indícios que revelem a iminência de fatores anormais adversos que possam vir a provocar calamidade pública.
Na pequena cidade serrana, onde o Poder Legislativo passou por renovação da mesa diretora no último dia 01 de janeiro, os vereadores ainda se encontram em recesso parlamentar e até o momento não haveria sido remarcado nova seção para apreciação e votação do referido projeto. Em Alcântaras, a previsão é que a Câmara Municipal só volte a funcionar na sua normalidade no inicio de Fevereiro próximo.
Post.Francisco Freire
