MUNICÍPIOS DE PEQUENOS PORTE TEM ATÉ MAIO DESTE
ANO PARA CUMPRIR A LEI DA TRANSPARÊNCIA
Conforme a legislação em vigor, a divulgação das informações orçamentárias e financeiras feitos pelos gestores municipais deve ocorrer em tempo real por meios eletrônicos de acesso público, ou seja, na prática seria a implantação dos portais da transparência dos municípios.
No Ceará, os municípios de menor porte representam a ampla maioria das cidades do estado, e o limite dado para a adaptação foi de
quatro anos, tendo em vista as dificuldades financeiras e de pessoal
dessas prefeituras.
Muito embora desde de 2010 o TCM tenha encaminhado a prefeituras e câmaras municipais de todo o Estado um modelo de portal da transparência gratuito a ser utilizado facultativamente, o que se constata ao acessar o site de algumas prefeituras é que grande parte dos gestores públicos ainda não consegue cumprir todas as exigências da lei, como a publicação dos relatórios de gestão fiscal. Mesmo assim o TCM monitora as cidades cearenses que estão respeitando ou não a lei 131/2009 e para aqueles que fazem "vista grossa" a legislação, o órgão já chegou a protocolar processos contra alguns prefeitos pelo descumprimento das exigências.
No município de Alcântaras, situado na Região Norte do Ceará, desde 2005 a Prefeitura Municipal mantem um site que mesmo não atualizado com noticias de ações do governo municipal hospeda alguns documentos das contas publicas do município (Prefeitura e Câmara Municipal). No menu contas publicas estão disponíveis algumas pastas contendo documentos referentes a despesas efetuadas com gastos de pessoal. Confira o endereço eletrônico.
Post. Francisco Freire
Muito embora desde de 2010 o TCM tenha encaminhado a prefeituras e câmaras municipais de todo o Estado um modelo de portal da transparência gratuito a ser utilizado facultativamente, o que se constata ao acessar o site de algumas prefeituras é que grande parte dos gestores públicos ainda não consegue cumprir todas as exigências da lei, como a publicação dos relatórios de gestão fiscal. Mesmo assim o TCM monitora as cidades cearenses que estão respeitando ou não a lei 131/2009 e para aqueles que fazem "vista grossa" a legislação, o órgão já chegou a protocolar processos contra alguns prefeitos pelo descumprimento das exigências.
No município de Alcântaras, situado na Região Norte do Ceará, desde 2005 a Prefeitura Municipal mantem um site que mesmo não atualizado com noticias de ações do governo municipal hospeda alguns documentos das contas publicas do município (Prefeitura e Câmara Municipal). No menu contas publicas estão disponíveis algumas pastas contendo documentos referentes a despesas efetuadas com gastos de pessoal. Confira o endereço eletrônico.
Post. Francisco Freire
