CONSELHO TUTELAR DE ALCANTARAS É CONTRÁRIO A PORTARIA 006/2012
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| Glaucia Freire e Claudemir Paiva - Conselheiros |
Em
entrevista feita pelo blog Portal Jovem
no último dia, 05, junto ao Conselho Tutelar de Alcântaras sobre o comportamento do colegiado frente a
decisão judicial da Comarca de Meruoca a qual fixa o horário das 21h para a
permanência de menores nas ruas de Alcântaras apuramos que o Conselho cujo tem
por atribuições a defesa dos direitos da criança e do adolescente é contrario
ao Art.4 da portaria 006/2012 emitida pelo Juiz de Direito Dr. Rafael Lopes de
Amaral no dia 12 de junho de 2012.
Para
o Conselho a portaria contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e fere a
Constituição Federal no a Art.227 que diz na sua íntegra : “É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.”
Ainda
segundo os conselheiros Ana Glaucia Freire e Claudemir Paiva Carvalho os artigos
4, 16,18,106 e 149 do ECA estão sendo violados quando a portaria priva a
liberdade das crianças e adolescentes de permanecerem após o horário
determinado em espaços públicos e comunitários o que pode gerar
constrangimento, vexames e discriminação ao menor quando abordados pela Policia
Militar.
O
Conselho ainda afirma que no artigo 149 do ECA não está previsto a “proibição”
de menores em espaços públicos o que esta em desacordo com a garantia dos
direitos dos menores. Para eles a portaria só atinge o menor quando impõe o “toque de recolher” enquanto
os violadores( donos de bares e boates) não são punidos , ainda transferindo a
responsabilidade educativa somente ao Conselho Tutelar cujas atribuições estão
ligados prioritariamente a procedimentos, aconselhamento e encaminhamentos enquanto
Poder Publico e Judiciário não buscam
desenvolver programas sociais e educativos para amenizar o problema.
O
Conselho Tutelar que já havia se
manifestado sobre o assunto em programas de rádio transmitido nos dias 20 e 27 de
junho através da Radio Bela Vista Fm recebeu criticas e elogios. Entretanto
defende que qualquer decisão deve antes de tudo conscientizar e respeitar a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes através de um trabalho
conjunto que busque o bem estar comum.
Informações
: (88) 3640.1184 /88357761 e-mail: conselhotutelaralcantaras45@hotmail.com
Rua
Pedro Caetano, S/N – Bela Vista – 62.120-000 Alcântaras- Ceará
Post.Francisco Freire
