BRASIL DEFINIRÁ REGRAS MAIS CLARAS SOBRE DIREITOS E DEVERES PARA USO DA INTERNET NO PAÍS
Nesta ultima quinta-feira (25.08) a Casa Civil da Presidência da República publicou em seu site um artigo evidenciando "Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet" com o intuito de esclarecer pontos do projeto do governo, que foi enviado ao Congresso Nacional no ultimo dia 24 ( Quarta-Feira).
O Marco Civil da Intermet caracteriza-se como um regulamento que regirá normas para garantir os direitos dos usuários e servir de orientação na atuação do Estado junto ao desenvolvimento e uso da rede no Brasil.O projeto coordenado pelo Ministério da Justiça, será debatido e apreciado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal onde passará por votação
Conforme publicado no Site da Casa Civil da Presidência da Republica "o Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, ele reconhecerá expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede no país."
No site é possivel conferir perguntas e respostas a respeito das mudanças e garantias que o projeto prevê, para visualizar click no link: Casa Civil da Presidência da Republica
Postagem: Francisco Freire (nci_freire@hotmail.com)
Com informações do Portal G1.com
