CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FOI VINCULADA A PREGÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ
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| Processo de "Carona" dispensa realização de licitação ( Arquivo BPJ) |
A modalidade conhecida no meio jurídico como "Carona" se trata de uma Ata de Registros de Preços que possibilitam a adesão de outros órgãos participantes da licitação, ou mesmo daqueles que não participaram do certame.
No caso especifico de Alcântaras o processo foi utilizado para a contratação da empresa E.C PRODUÇÕES
LTDA ME, responsável pelas atrações
Guilherme Dantas e Banda, Banda Forró Real, Laninho e Banda,
Banda Libanos e Banda Lagosta Bronzeada anunciadas como atrações do evento junino este ano que deve ocorrer durante os dias 28 e 29 deste mês.
De acordo com publicação da Secretaria de Cultura Esporte, Lazer e Juventude de Alcântaras a contratação se processou mediante
Adesão à Ata de Registro de Preço nº 2803.01/2017, vinculada ao
Pregão Presencial nº 2803.01/2017 promovido pela Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes do Município de Croatá / CE orçado em R$ 424 mil visando a futura e eventual contratação de serviços de infraestrutura, equipamentos e serviços, atrações musicais e serviços de produção e organização para a realização de eventos do município de Croatá-CE realizado em março deste ano pela secretaria de Educação Cultura e Esportes daquele município.
Post.Francisco Freire
Apesar de permitido por meio do decreto 3.931/2001. para alguns juristas (que estudam o assunto) a prática da “carona” é inválida, uma vez que frustra o princípio da obrigatoriedade da licitação, configurando dispensa de licitação sem previsão legislativa com defende o professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, Marçal Justen Filho.
No Ceará a mesma prática já foi discorrida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que chegou a publicar em seu portal um artigo sobre o assunto que mesmo gerando polêmica e dividindo opiniões já é praticado por várias prefeituras cearenses como a de Cedro, Piquet Carneiro, Pacajús, e até o Governo do Estado que já fazem uso da modalidade de contratação. Em Alcântaras o valor total da contratação dos serviços não foi divulgado no site oficial da Prefeitura e no Portal das Licitações dos municípios do Estado do Ceará, porém a SECULT já haveria pago um valor de R$ 20 mil a referida empresa em forma de adiantamento contratual.
