SELEÇÃO: CONTRATADOS AINDA NÃO
RECEBERAM 13º EM ALCANTARAS
Do blog o Serrano
Expirado quase sessenta dias do prazo
legal para a Prefeitura de Alcântaras depositar a gratificação natalina,
funcionários contratados em regime celetista ainda aguardam o pagamento do décimo
terceiro salário.
Em Alcântaras onde é costumeiro a Prefeitura não pagar férias
e outros benefícios para os contratados, os convocados pela Seleção Publica
reclamam do descaso da administração pública que não tem cumprido o que elenca
o contrato que assegura vínculo empregatício em regime CLT.
Em 2014, um grave erro já havia sido cometido pela gestão que não ressarciu o
valor do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), documento de responsabilidade
obrigatória a ser custeado pelo empregador. De acordo com a legislação em vigor
os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao
recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7o, VIII e XVII, e
art. 39, § 3o da Lei Maior e podem pleitear judicialmente o pagamento dos
benefícios considerando que a postura assumida por muitos municípios configura
como ofensa ao direito constitucional deste profissionais.
No mesmo município,
além do não pagamento do 13º outros servidores reclamam do recebimento do salário
velho em relação aos últimos trinta dias trabalhados. A Prefeitura que foi
duramente criticada na última sessão da Câmara, até o momento não lançou nota esclarecendo
o fato, mesmo havendo Eliésio Fonteles pronunciando-se em um programa de rádio
de Sobral no final do mês passado.
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