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sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

SELEÇÃO: CONTRATADOS AINDA NÃO RECEBERAM 13º EM ALCANTARAS
Do blog o Serrano

Expirado quase sessenta dias do prazo legal para a Prefeitura de Alcântaras depositar a gratificação natalina, funcionários contratados em regime celetista ainda aguardam o pagamento do décimo terceiro salário.
 Em Alcântaras onde é costumeiro a Prefeitura não pagar férias e outros benefícios para os contratados, os convocados pela Seleção Publica reclamam do descaso da administração pública que não tem cumprido o que elenca o contrato que assegura vínculo empregatício em regime CLT. 
Em 2014, um grave erro já havia sido cometido pela gestão que não ressarciu o valor do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), documento de responsabilidade obrigatória a ser custeado pelo empregador. De acordo com a legislação em vigor os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o da Lei Maior e podem pleitear judicialmente o pagamento dos benefícios considerando que a postura assumida por muitos municípios configura como ofensa ao direito constitucional deste profissionais.
 No mesmo município, além do não pagamento do 13º outros servidores reclamam do recebimento do salário velho em relação aos últimos trinta dias trabalhados. A Prefeitura que foi duramente criticada na última sessão da Câmara, até o momento não lançou nota esclarecendo o fato, mesmo havendo Eliésio Fonteles pronunciando-se em um programa de rádio de Sobral no final do mês passado.

Post.reprodução

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