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sábado, 23 de janeiro de 2016

13º EM ALCANTARAS: PREFEITURA ATRASA PAGAMENTO POR 30 DIAS

MUNICÍPIO PODERÁ DECRETAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA EM 2016
Do blog o Serrano

Direito trabalhista garantido já em 1962 pela Lei  Federal 4.090 o 13º salário trata-se de uma gratificação salarial ao qual deve ser paga a todo empregado no mês de dezembro de cada ano.
 Conhecida também como gratificação natalina o beneficio deve ser paga até o dia 20 de dezembro em parcela única ou ainda antecipado em duas parcelas e/ou quando requerido pelo empregado uma vez requisitada as férias. Apesar das prerrogativas que regulam a transferência dos valores do empregador ao empregado o décimo terceiro salário referente ao ano de 2015 ainda não foi pago aos servidores de Alcântaras, Zona Norte do Ceará. 
A Prefeitura Municipal que desde outubro não tem cumprido o calendário de pagamento elaborado ( por ela mesma) em janeiro do ano passado, previa credito na conta no dia 16 de dezembro passado porém até esta data não efetivou o pagamento do beneficio a todos os seus colaboradores o que fere os princípios legais da CLT. Além do atraso no pagamento do funcionalismo publico o Governo Municipal também não concedeu o incentivo adicional (14º) salário aos Agentes de Saúde e Endemias mesmo tendo recebido em dezembro passado mais de R$ 26 mil através do Fundo Municipal de Saúde com recursos direcionados ao programa  conforme previsto na portaria 314/2014 do Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2014 (nº 43, Seção 1, pág. 44). 
Sem dinheiro para equilibrar as contas públicas a previsão do pagamento é para o próximo dia 30 de janeiro, intervalo de pouco mais de uma semana, para o pagamento do mês de janeiro deste ano, quando por Lei a Prefeitura também já deve pagar o novo salário mínimo aos seus empregados. Sem uma política segura de ajuste da divida publica o Governo Municipal poderá decretar situação de emergência financeira nos próximos meses como  alternativa para sair do sufoco.

Post.reprodução

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