| Contribuintes deverão fazer cadastro junto a SEFIN ( Foto divulgação) |
Um Decreto municipal
emitido pelo Prefeito de Alcântaras no inicio deste mês e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município na edição da última sexta-feira (12)
regulamentou a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos no município
serrano.
A medida que promete modernizar processo relativos a administração tributária
por meio da emissão digital da NFS-e, também prevê um maior controle sobre a
tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ainda de
acordo com o documento, a emissão nas notas fiscais será feito por meio de
acesso ao site oficial do município, do qual será requerido login e senha de segurança
para entrar no sistema, cabendo aos contribuintes realizarem seus cadastros
junto a Secretaria de Finanças do Município, sendo de obrigatoriedade para as
pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da administração pública,
direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos
Municípios estabelecidos no Município de Alcântaras.
Redação BPJ Online
