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sábado, 8 de julho de 2017

APROVADA LEI QUE "TRANSFERE" SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS PARA O SISAR

ARCE IRÁ FISCALIZAR OPERACIONALIZAÇÃO NAS COMUNIDADES DE PEQUENO PORTE
SISAR já administra abastecimento de dois distritos ( Foto Freire Filho)
Comunidades de pequeno porte do município de Alcântaras, zona norte do Ceará, passarão a ter sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário operacionalizadas pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR). A medida atende a Lei nº 700 de 3 de Julho de 2017 publicada na edição 1729 Ano VIII do Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

De acordo com o documento são consideradas localidades de pequeno porte, "a zona municipal preponderantemente, ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários, devendo ser declarados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social qual população atinge este perfil".

Na mesma Lei é citado ainda que a "Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE irá regular e fiscalizar os serviços de que trata a lei e que o SISAR ficará responsável pela gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário"

Apesar de nao constar na publicação as comunidades diretamente contempladas com a medida, devem passar a ter serviços de abastecimento geridos pelo SISAR o Distrito do silva, Sitio Macaco, Sitio Milagre, Sitio São Roberto, Penha, Prata, Sítio Bonfim e Livramento, alguns com levantamento de ligações residenciais ativas já realizada. No mesmo município já contam com os serviços do SISAR os Distritos de Ventura e Carmolândia.

Redação Online

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