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quinta-feira, 8 de junho de 2017

PREFEITURA 'REIMPLANTA' COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

RECOLHIMENTO DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VÃO GERAR RECEITAS
Empresas deverão regularizar alvará de funcionamento ( Foto Freire Filho)
Depois de anos sem recolher alguns impostos municipais previstos na Lei nº Lei nº 472/2005 de 15 de dezembro de 2005 e que trata das alterações do Código Tributário Municipal, a Prefeitura de Alcântaras pretende em 2017 gerar uma receita de mais de R$ 27 mil somente com o recolhimento do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e outros R$ 16.490,00 com a taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais.

Na cidade onde uma licitação para a contratação de um escritório jurídico especializado em consultoria e auditória tributária se encontra em andamento, vários estabelecimentos comerciais (formais e informais) estão sendo notificados para a exigência da apresentação do Alvará de Funcionamento e em breve um cadastro de imóveis deverá ser realizado para o lançamento do IPTU. O objetivo da "reimplantação" destas cobranças e da organização do Setor de Tributos da Prefeitura é instituir uma política segura de arrecadação de impostos municipais e alavancar a receita orçamentária municipal.


Dentre os objetos de lançamento previstos em Lei Municipal conforme Art. 65. Integram o Sistema Tributário do Município os Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.);  Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.); Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.). I As Taxas de Taxa de Licença, Vistoria e Fiscalização (T.L.V.F.);Taxa de Expediente (T.E.);Taxa de Manutenção de Serviços Urbanos (T.M.S.U.); Taxa de Serviços Diversos (T.S.D.). alem das Contribuições a) Contribuição de Melhoria (C.M.); e Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) está última já tarifada sobre a conta de luz de milhares de contribuintes da sede e da zona rural.

Para todo o exercício financeiro de 2017 o município prevê um arrecadação geral de quase R$31 milhões, mas até o mês de março o valor das receitas estaria em torno de apenas 16,7% conforme os dados do Sistema de Informação municipal apresentados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará


Post.Francisco Freire

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