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quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

NESTA QUINTA: CÂMARA VAI VOTAR PROJETOS PROTOLOLADOS POR EX-PREFEITO

 JURISTAS DEFENDEM QUE ATO TERIA VÍCIOS E SERIA INCONSTITUCIONAL
Atualizada as 17:05 de 05/01/2017
Edital de convocação da sessão
O novo presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Manoel Albuquerque, convocou para a noite desta Quinta-Feira (05/01) três sessões legislativas extraordinárias onde deverão ser apresentados e votados vários projetos protocolados no último dia 03 de janeiro pelo ex-prefeito da cidade, Eliésio Fonteles.
O primeiro encontro legislativo do ano, deve acontecer seis dias após o inicio do "recesso parlamentar" e dentre os projetos a serem apresentados aparecem um projeto de Lei que abre crédito adicional especial   no valor de  R$ 101.743,40 ao orçamento de 2016 já expirado, uma vez que a LOA de 2017 ainda aguarda votação.
Dentre outras matérias também a serem votadas pelos Edis, além de novos PLs como o que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal,  estão projetos enviados à Câmara no passado, que foram aprovados e/ou rejeitado pelos vereadores como o que altera a Lei Municipal 509/2008 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município. Projeto de Lei 20161229-3 que dispõe sobre a extinção de cargos de integrantes em provimento efetivo da Prefeitura Municipal; Projeto de Lei nª 20160926-1 de 26 de setembro de 2016 que fixa os subsídios de do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para à gestão 2017/2020 e o Projeto de Lei nº20161124-1 de 24 de novembro de 2016 que desativa em caráter definitivo  as escolas municipais e dar nova denominação as escolas remanescentes. 

Outros pontos listado no edital de convocação são os projetos legislativos que que concede 1(um) dia de folga ao servidor efetivo na data do seu aniversário, e que tramitava na casa há três sessões mas não chegou a ser votado por falta de quórum. Com convocação "as pressas" para a aprovação destas matérias alguns juristas defendem que trataria-se de uma anomalia jurídica e caso sejam aprovadas os atos poderão ser considerados inconstitucionais perante a legislação em vigor, uma vez que a presidência da Câmara não se atentou que  os projetos ora em destaques foram protocolados pelo ex-gestor nesse novo mandato, ou seja no último dia 03 de janeiro, quando o novo prefeito da cidade já haveria tomado posse.

Covalidação
Após ser identificado o equívoco, o novo prefeito de Alcântaras, Joaquim Freire, ovalidou as mensagens protocoladas na câmara pelo ex-prefeito, e as matérias passam a atender o tramite legal para votação na casa legislativa. Apesar da modificação, feita no último dia 04 de janeiro. A Secretaria anteior da Cãmara nega que tem sido entregue algum documento no dia 30 de dezembro pelo antigo prefeito e afirma que na referida data apenas o processo de entrega das chaves foi realizado conforme rege a transição de mandato, informou a ex-agente administrativa Claúdia do Santos.
Redação Online

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