STF 'SUSPENDE' VOTAÇÃO DA AL-CE QUE EXTINGUE O TCM

DECISÃO FOI PROFERIDA PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA NESTA QUARTA-FEIRA,28,

( foto reprodução)

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  proferida pela ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar que suspende a votação da Assembléia Legislativa do Ceará, sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A matéria que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil que dentre as alegações jurídicas questionou o processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo.

No Ceará, o autor da PEC, Heitor Férrer, disse acreditar que o STF mantenha a decisão que extingue o órgão de controle externo. Em virtude do recesso, a Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará teve efeitos suspensos na integralidade até a novo exame a ser feito pelo relato, ministro Celso de Mello, cujo deve acontecer somente após o dia 06 de janeiro do ano que vêm. A votação sobre a extinção do TCM recebeu 31 votos favoráveis contra 9 contrários a medida que aguarda sanção do Governador Camilo Santana.

Redação Online