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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

CE: DEPUTADOS APROVAM PEC QUE EXTINGUE TCM

FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS FICARÁ A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Fiscalização do TCM apontou desmonte em várias prefeituras do Ceará
Com 31 a 9 votos contrários a proposta de Emenda Constitucional a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou em caráter de urgência e em segundo turno a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 
O projeto que começou a tramitar na casa no inicio deste mês dividiu opiniões, inclusive com o lançamento de notas publica por sindicatos e outras instituições de controle social no Ceará.

No Ceará, o TCM  tinha a competência enquanto órgão de controle externo e era o responsável por apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais prestadas pelos prefeitos. Com a extinção do Tribunal a fiscalização nos municípios deve ficar a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realiza na terça-feira, 27/12, pela tarde sessão plenária para entre outras ações, analisar a redistribuição dos processos ativos do TCM. Os servidores efetivos deverão ser aproveitados de imediato. Apesar de já aprovada, a PEC aguarda a sanção do Governador Camilo Santana e só deve passar a vigorar após a publicação no Diário Oficial.

Post.Francisco Freire

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