POLICIA MILITAR ALERTA PARA OBSERVÂNCIA A LEI CAROLINA DIECKMANN
Usuários de redes sociais em Alcântaras devem ficar atentos ao compartilhamento e reprodução indevida de imagens sem a autorização das vitimas.
No município onde devido a universalização do acesso a internet em tabletes e Smartfones a propagação de imagens acontece em milésimos de segundo, um caso recente de violação ao direito de imagem resultou em inquérito na Policia Civil devido configurar como crime de violação do direito a imagem e danos morais.
Devido a repercussão do caso, o Comando do Destacamento de Policia Militar local, resolveu intensificar os alertas aos internautas para este tipo de conduta ofensiva que vem sendo registrado no último ano em Alcântaras. Para o SGT Francisco Lindon Johnson de Vasconcelos o compartilhamento de imagens e videos intimas por parte dos usuários deve ser vista com todo cuidado e precaução para evitar danos de natureza moral e econômica aos envolvidos.
Ainda de acordo com o Militar além da recente aprovação da Lei nº 12.737/2012 conhecida com "Lei Carolina Dieckmann" os infratores devem se atentar para as punições previstas no Código Penal e dos Direitos da Personalidade elencados na Constituição Federal de 1988 que assegura não só a inviolabilidade à honra e a imagem como, também prevê o direito de indenização quando comprovada a violação de imagens sem autorização dos proprietários, conforme narra o artigo 5 ª, inciso X, da legislação em vigor.
Somente no munícipio, nestes dez primeiro meses de 2015, pelo menos cinco pessoas entre homens e mulheres tiveram imagens intimas "vazadas" na internet.
Post.Francisco Freire
