HÉLIO FONTINELE FOI ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Ministério Publico do Ceará ( MP-CE) condenou o ex-prefeito do município de Granja-Ceará, Hélio Fontenele Magalhães por improbidade administrativa. Uma ação civil ajuizada em abril de 2007 acusou o ex-gestor a repassar a Câmara Municipal daquela cidade um montante acima do permitido. A prática que haveria aumentado em mais de R$ 34 mil o valor a ser transferido ao Legislativo granjense teria gerado prejuízo aos cofres publicos, conforme declarado pelo magistrado na sentença. Hélio Fontelene que foi julgado com base nas penalidades previstas no Art,12 da Lei 8.428/1992 teve suspensos os direitos político pelo prazo de cinco anos, além de pagamento de multa no valor de cem vezes o valor recebido pelo ex-gestor quando prefeito da cidade. O Ex-Prefeito ainda teve a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário com validade também de cinco anos.
Post.Francisco Freire
